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INSS é responsável por descontos errados de empréstimo para aposentados

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode ser obrigado a devolver valores indevidamente descontados da renda mensal de aposentadoria ou pensão por morte para pagamento de mensalidades de empréstimo bancário em consignação. A decisão foi da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), que pacificou o entendimento sobre a matéria, na sessão de julgamentos desta quarta-feira (6).

No caso julgado pela Turma Nacional, o INSS apresentou recurso contra as decisões de primeira e segunda instância dos Juizados Especiais Federais, que haviam concedido a uma segurada de Pernambuco o pagamento em dobro dos valores descontados de seu benefício, bem como pagamento de indenização por danos morais.

A autarquia utilizou como fundamento um acórdão da Turma Recursal de Goiás, que considerou não existir legitimidade passiva do INSS para a ação judicial na qual se pretende restituição de valores descontados de benefício previdenciário para repasse ao banco responsável pelo empréstimo consignado. Para o Instituto, na ocorrência de fraude, a responsabilidade seria apenas da instituição financeira.

Autorização

No entanto, a Lei 10.820, de 2003, prevê a possibilidade de a autorização para consignação do empréstimo ser colhida tanto pelo INSS quanto pela instituição financeira. A relatora do processo na TNU, juíza federal Marisa Cláudia Gonçalves Cucio, sustenta ainda, em seu voto, que a despeito de o contrato ter sido ajustado entre beneficiário e banco, a autorização de desconto emitida pelo segurado titular do benefício dever ser obtida pelo próprio INSS.

O banco somente pode colher diretamente autorização de consignação do beneficiário se for o responsável, ao mesmo tempo, pela concessão do empréstimo e pelo pagamento do benefício ao segurado. Nessa situação, o INSS repassa o valor integral da aposentadoria ou pensão à instituição financeira credora, que se encarrega de efetuar o desconto na renda mensal. “Em contrapartida, quando o INSS se incumbe de fazer a consignação, precisa ele próprio exigir do beneficiário a manifestação de autorização”, ponderou a magistrada.

Segundo ela, a controvérsia sobre a questão se aprofundou com a edição de atos normativos pelo próprio Instituto, os quais não previam a necessidade do beneficiário apresentar autorização de consignação, porque bastaria o banco conveniado encaminhar à Dataprev arquivo magnético com os dados do contrato de empréstimo.

“O INSS não pode, com base em ato normativo infralegal editado por ele próprio, eximir-se da responsabilidade, imposta por norma legal hierarquicamente superior, de verificar se o aposentado ou pensionista manifestou a vontade de oferecer parcela dos proventos como garantia da operação financeira de crédito. (...) Ao confiar nos dados unilateralmente repassados à Dataprev pela instituição financeira, o INSS assume o risco de efetuar descontos indevidos na renda mensal de benefícios previdenciários”, salientou a juíza federal. [17]


 Quem doa sangue tem dia de folga.

Abaixo estão listados alguns requisitos básicos e dos principais impedimentos temporários e definitivos para doação de sangue. No entanto, esta lista não esgota os motivos de impedimentos para doação, de forma que outras informações prestadas por você durante a triagem clínica serão consideradas para definir se está apto para doar sangue nesse momento.

Sentir-se bem, com saúde.

Apresentar documento com foto, emitido por órgão oficial e válido em todo o território nacional.

Pesar acima de 50 kg.

Estar descansado (ter dormido pelo menos 6 horas nas últimas 24 horas).

Estar alimentado (evitar comidas gordurosas nas 4 horas que antecedem a doação).

Ter entre 16* e 69** anos de idade.

*Podem ser aceitos candidatos à doação de sangue com idade de 16 e 17 anos somente com autorização, por escrito, por um dos pais ou o responsável legal.

**Desde que a primeira doação tenha sido realizada até os 60 anos.

O doador de sangue tem direito à folga no trabalho? Sim, o doador tem direito a um (01) dia de folga no trabalho em cada 12 meses trabalhados, desde que a doação esteja devidamente comprovada, de acordo com os termos previstos no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). Esse direito também se estende ao funcionário público civil de autarquia ou militar, conforme preconizam a Lei Federal nº 1.075, de 27 de março de 1950, bem como a Lei EStadual nº 3.365, de 6 de junho de 1956. Mas apesar da legislação vigente, cumpre ressaltar que a doação de sangue é um gesto voluntário e altruísta e, portanto, não deve ser encarada como um benefício próprio.

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A comida na mira do consumidor de MACUCO: Atenção aos preços e a qualidade

Mesmo ao tomar um refrigerante ou comer um sanduíche, o consumidor deve exigir seus direitos.

Por isso, a atenção deve ser redobrada na hora de adquirir e consumir alimentos para evitar problemas, principalmente doenças e intoxicações alimentares.

Algumas precauções iniciais são: verificar as condições de higiene e limpeza dos estabelecimentos e dos atendentes.

Bares, lanchonetes e restaurantes devem afixar uma cópia do cardápio, com o preço dos serviços e refeições ofertados, em uma das portas de entrada do estabelecimento, como determina o Código de Defesa do Consumidor.

Na hora de pagar a conta, conferir o valor total dos itens consumidos e verificar se o “couvert” artístico está incluído.

Este só pode ser cobrado por estabelecimentos que tenham música ao vivo ou apresentações artísticas a cada quatro horas de funcionamento.

Os cuidados valem também na hora das compras de alimentos.

Aqui é preciso observar, além das condições de higiene, o armazenamento dos produtos nos pontos de venda e as condições em que ele se encontra.

  O alimento estragado ou deteriorado tem gosto e cheiro diferentes do normal.

O consumidor deve se habituar a ler as informações nas embalagens antes de fazer sua compra.

É nos rótulos, que devem conter os dados em letras legíveis, que estão dados como a data de fabricação, prazo de validade, composição, peso, carimbos de inspeção, origem e fabricante/produtor, entre outros.

Estas informações devem constar em todos os tipos de alimentos: in natura, industrializados e congelados.

Produtos industrializados que apresentem embalagens estufadas, enferrujadas, amassadas, furadas, rasgadas, violadas ou com vazamento não devem ser adquiridos.

Se o consumidor só notar o problema quando chegar em casa, deve retornar ao estabelecimento onde efetuou a compra a exigir a sua troca.

Quanto aos congelados, a existência de uma névoa sobre eles indica a baixa temperatura do balcão e boa condição de refrigeração, já o acúmulo de água ou umidade nos balcões frigoríficos significa que a temperatura de conservação está incorreta.

  A aquisição destes produtos deve ser feita no final das compras.

Exigir a nota fiscal ou ticket de caixa, pois sem este documento não há como trocar o produto ou abrir reclamações junto aos órgãos de defesa do consumidor.

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*blogsbrasil.com - todos os direitos reservados. Selecionamos as principais notícias da cidade de MACUCO RJ. Os acontecimentos políticos, acidentes de trânsito nas rodovias, fatos do centro, dos bairros e do interior. Pesquisamos também os jornais locais e as redes sociais, bem como o site da prefeitura. O trabalho jornalístico consiste em captação e tratamento escrito, oral, visual ou gráfico, da informação em qualquer uma de suas formas e variedades. O trabalho é normalmente dividido em quatro etapas distintas, cada qual com suas funções e particularidades: pauta, apuração, redação e edição.A pauta é a seleção dos assuntos que serão abordados. É a etapa de escolha sobre quais indícios ou sugestões devem ser considerados para a publicação final. A apuração é o processo de averiguar informação em estado bruto (dados, nomes, números etc.). A apuração é feita com documentos e pessoas que fornecem informações, chamadas de fontes. A interação de jornalistas com suas fontes envolve freqüentemente questões de confidencialidade.A redação é o tratamento das informações apuradas em forma de texto verbal. Pode resultar num texto para ser impresso (em jornais, revistas e sites) ou lido em voz alta (no rádio, na TV e no cinema). A edição é a finalização do material redigido em produto de comunicação, hierarquizando e coordenando o conteúdo de informações na forma final em que será apresentado. Muitas vezes, é a edição que confere sentido geral às informações coletadas nas etapas anteriores. No jornalismo impresso (jornais e revistas), a edição consiste em revisar e cortar textos de acordo com o espaço de impressão pré-definido. A diagramação é a disposição gráfica do conteúdo e faz parte da edição de impressos. No radiojornalismo, editar significa cortar e justapor trechos sonoros junto a textos de locução, o que no telejornalismo ganha o adicional da edição de imagens em movimento. Tags: Últimas Notícias, MACUCO RJ, Cidade, Interior, Segunda, Terça, Quarta, Quinta, Sexta, Sábado, Domingo, Carro, Eleições, Crime, Estrada, Rodovia, Acesso, Greve, Eleições, Festa, Granizo, Chuva, Enchente,Aniversário, Prêmio, Mês, Fim de Semana, Hoje, Ontem, Anteontem, Hora, Pouco Tempo, Agora há Pouco, Mulher, Homem, Família, Criança, Portal,Pessoas, Como saber, Onde eu Acho, Site, Blog, Diário,Protesto,Inauguração, Cassação, Cassado, Show, Apresentação, Espetáculo, Fotos, Vídeos, Imagens, Previsão, Caminhão, Vítimas, Situação, Oposição, Eleições, Enquete, Votos, Apuração, Trânsito, Operação, PF, Delegacia, Praia, Localidade, Animais, Ver Fotos.